sábado, 29 de maio de 2010

26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo

O 26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, promovido pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, realizado nos dias 26, 27 e 28 de maio na Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, celebrou os vinte anos de existência da Lei nº 8.078 - o Código de Defesa do Consumidor - e apresentou as preocupações e os desafios na defesa do consumidor para os próximos anos.

O evento também lembrou os 25 anos da Resolução nº 39/248/85 que incluiu os Direitos do Consumidor nas Diretrizes das Nações Unidas (ONU), os 48 anos do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os 50 anos da Consumers International.

O 26º Encontro reuniu relevantes palestrantes ligados ao Direto e à Defesa do Consumidor, e nos três dias lotou o auditório da AASP no centro de São Paulo, além de ter sido transmitido também por videoconferência.

Foram seis painéis, nos dias 27 e 28, com temas diversos ligados à área, mas em todos os painéis era visível a preocupação com o rumo que a propaganda/marketing/publicidade está caminhando, desde a publicidade infantil até a publicidade na internet.

Por incrível que pareça, o foco do encontro não foi a Telefônica. Não que a Telefônica não seja mais o principal e maior problema de todos os PROCONs do Estado, mas o evento tinha projeções maiores e mais genéricas. Entretanto, a Telefônica foi citada algumas vezes e sempre com sarcasmo.


ABERTURA
A abertura do 26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo aconteceu na noite do dia 26 e contou com a apresentação do coral dos Funcionários da Fundação PROCON de São Paulo, em homenagem aos “Revolucionários da Defesa do Consumidor”, os autores e colaboradores do “Código de Defesa do Consumidor”.

PRIMEIRO PAINEL
No dia 27, o painel 1 teve como tema o “Código de Defesa do Consumidor: Os Desafios para os próximos 20 anos”.

O presidente da mesa foi o Roberto Pfeiffer – diretor executivo do PROCON/SP - e contou com os palestrantes: Ricardo Morishita Wada - diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juan Trimboli - coordenador da Consumers International na América Latina e Caribe e Geraldo Brito Filomeno - advogado e consultor em Direito do Consumidor.

O primeiro a falar foi Ricardo Morishita, foi objetivo e contundente. Relembrou e elogiou os avanços e conquistas desses 20 anos de CDC, mas ressaltou que muito ainda precisa ser feito. “Temos muitos desafios no campo político, econômico e social. É preciso sim, avançar, mas sem retroceder”, disse Ricardo Morishita. Que demonstrou também grande preocupação com mudanças ao CDC que todo ano são apresentadas no Congresso Nacional.

Ricardo Morishita foi enfático ao dizer que os PROCONs estaduais, os Ministérios Públicos, o judiciário e outras instituições públicas não vão mais tolerar ser o Serviço de Atendimento ao Consumidor de empresas. Esses órgãos têm e vão continuar tendo papel de assessoria e defesa efetiva dos consumidores, mas não vão mais se prestar à função de SAC das empresas. Elas serão chamadas às suas responsabilidades e terão que cumpri-las. Inclusive citou o caso da Telefônica, que devido ao grande número de reclamações – e recorrentes – chega a atrapalhar o funcionamento do PROCONs.

Juan Trimboli, Geraldo Brito Filomeno e Ricardo Morishita também citaram algumas medidas que serão tomadas para que os PROCONs tenham mais poder e eficácia em suas atitudes. Lembraram também que boa parte dos problemas que vão parar nos PROCONs são resultado da ineficiência das Agências Reguladoras, e que é preciso uma atuação das mesmas. Além disso é preciso uma maior divulgação dos Diretos do Consumidor, e que isso deve fazer cada vez mais parte da cidadania das pessoas.

SEGUNDO PAINEL
O painel 2 teve como tema o “Superendividamento na era do hiperconsumo”.

A presidente da mesa foi a Adriana Borghi Fernandes Monteiro – promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo - e contou com os palestrantes: Gisela Black Taschner - socióloga e professora da Fundação Getúlio Vargas, Cláudia Lima Marques - advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Tarso de Melo - advogado e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

A socióloga Gisela Black Taschner abriu o painel explicando o porquê desse hiperconsumo que resulta no superendividamento. Ressaltando que o consumo hoje em dia está ligado à autoafirmação e a identidade das pessoas. O modelo de sociedade atual faz com que as pessoas sejam reconhecidas pelo que compram e pelo que têm.

A Cláudia Lima Marques atribuiu a má regulamentação da publicidade e da propaganda nos meios de comunicação como potencializador do hiperconsumo, e posteriormente do superendividamento.

Tarso de Melo explanou sobre a parte jurídica e defendeu que medidas de ajuda sejam possíveis para os endividados de boa fé.

Na mesa foi citada ainda a ineficiência do CONAR no controle e falta de ação para coibir práticas condenáveis – a tirar pelos abusos em publicidades infantis.

TERCEIRO PAINEL
O painel 3 teve como tema a “Democracia: participação social no processo regulatório”.

O presidente da mesa foi o Fabiano Marques de Paula – superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) - e contou com os palestrantes: Daniela Batalha Trettel - advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Aurélio Virgílio Veiga Rios - subprocurador Geral da República e Roberto Pfeiffer - Diretor Executivo Fundação PROCON/SP.

O painel ressaltou a importância da participação da sociedade nos processos regulatórios e defendeu uma melhor divulgação dos atos das agências e órgãos públicos – inclusive atos na íntegra e divulgação pela internet – e consultas públicas.

Daniela Batalha Trettel, do IDEC, defendeu um acompanhamento das agências reguladoras, que poderia partir de uma comissão a ser criada pelo poder legislativo, por exemplo.

Aurélio Virgílio Veiga Rios explanou sobre a ineficiência das agências reguladoras e indagou “Agências reguladoras para quê e para quem?". Subprocurador ressaltou ainda que há muito contato das agências reguladoras com as empresas reguladas, e que quase sempre funcionários que ocupam cargos nas agências posteriormente ocupam cargos nas empresas, e vice-versa.

Roberto Pfeifer defendeu o diálogo entre as instituições e ressaltou que o tema Direitos do Consumidor é visto com falta de cuidado e que há uma grande resistência por parte das agências reguladoras na aplicação do CDC.

QUARTO PAINEL
O tema do painel 4 foi “Sustentabilidade, qualidade de vida e as relações de consumo”.

A presidente da mesa foi a Lisa Gunn - coordenadora executiva do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) - e contou com os palestrantes: Hélio Mattar - presidente do Instituto Akatu, Tereza Cristina Melo de Brito Carvalho - diretora do Centro de Computação da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Gomes Sodré - procurador do Estado de São Paulo e Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - desembargadora do Tribunal Regional Federal.

O painel inverteu o foco dos três primeiros painéis e não trouxe só os direitos dos consumidores, mas também os deveres, obrigações, e acima de tudo as responsabilidades e a consequência das escolhas dos consumidores.

Os palestrantes ressaltaram a importância do consumo consciente e equilibrado, pautado nas necessidades e não seguindo o que a sociedade atual praticamente impõe através da publicidade.

QUINTO PAINEL
O painel 5, no dia 28, tratou do tema “O Estado de São Paulo na Defesa do Consumidor”.

O presidente da mesa foi o Hector Valverde Santana - presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon) - e contou com os palestrantes: Paulo Arthur Lencioni Góes - diretor de fiscalização da Fundação Procon/SP, Vanessa Damo - Deputada Estadual, Luiz Antônio Rizzato Nunes - desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Paulo Mattioli Junior - coordenador dos Fóruns dos PROCONs de SP.

Vanessa Damo (@vanessadamo) foi a primeira a falar e apresentou o projeto da Lei da Entrega com Hora Marcada de sua autoria. Explicou como se deu e como funciona, e depois de sancionada os desafios de fazer valer à lei e à fiscalização. Ressaltou que a lei está em pleno funcionamento e condiciona as entregas a horários e dias previamente escolhidos pelos consumidores, podendo ser até das 18h às 23h.

Luiz Antônio Rizzato Nunes (@rizzattonunes) lembrou a Lei do Bloqueio ao Telemarketing e casos absurdos e abusos que empresas de telemarketing praticam.

Paulo Arthur Lencioni Góes apresentou vários dados da atuação e fiscalização do PROCON e ressaltou que seriam necessárias algumas mudanças para que o PROCON tivesse mais poder e força na atuação.

SEXTO PAINEL
O painel 6 trouxe o tema bem atual “As redes sociais na evolução das relações de consumo”.

O presidente da mesa foi um membro da Defensoria Pública que representou a ausência da Daniela Sollberger Cembranelli – Defensora Pública Geral - e contou com os palestrantes: Roberto Meir - publisher da Revista Consumidor Moderno, Luiz Fernando Marrey Moncau - professor da Fundação Getúlio Vargas – RJ, Polyanna Carlos da Silva – advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Márcio Schusterschitz da Silva Araújo - Procurador da República.

A primeira a falar foi a Polyanna Carlos da Silva, da PROTESTE, que apresentou alguns casos em que por meio de redes sociais empresas mudaram de atitude ou ficaram marcadas negativamente. Ressaltou o papel importante que os cidadãos através das redes sociais têm tido.

Professor da FGV Luiz Fernando Marrey Moncau (@lfmoncau) também ressaltou a importância das redes sociais na sociedade de consumo e a relevância no que diz respeito à relação com as empresas. Mas Moncau também trouxe a tona o problema em relação à privacidade e usou como exemplo o Facebook.

Roberto Meir praticamente desconstruiu a posição favorável às redes apresentada pela Polyanna e o Moncau, e descaracterizou os movimentos na internet. Ressaltou que muito em breve as redes sociais alcançarão a fadiga.

ENCERRAMENTO
Roberto Pfeiffer fez um pronunciamento de agradecimento, votos de um país melhor e desejo de que o aperfeiçoamento nas relações de consumo possa ajudar no crescimento do país.

Em seguida os jovens do Coral do Projeto Guri Santa Marcelina se apresentaram.

Mais fotos do 26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo estão no Flickr.

OBS: Enviei duas perguntas a dois palestrantes, uma foi relacionada às ações da PROTESTE em redes sociais à Polyanna Carlos da Silva e outra relacionada à fiscalização da Lei de Entrega com Hora marcada à deputada Vanessa Damo, se e quando essas perguntas foram respondidas serão anexadas à este post.




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