domingo, 15 de março de 2009

SDE reitera obrigação de disponibilização de gravação por empresas de Call Center

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, publicou portaria no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (13), ressaltando que as empresas de Call Center (ou telemarketing) tem OBRIGAÇÃO de, quando solicitado, disponibilizar ao consumidor cópia de uma gravação telefônica.

O SDE, através da portaria, demonstra que já está ciente de que algumas empresas não estão respeitando o Decreto nº 6.523/08, que está em vigor desde 1º de Dezembro de 2008, e deixa claro que isso é uma “prática abusiva” e que vai ser coibida dentro da lei, sendo passível de multas e sanções.

Além disso, a empresa que se recusar a disponibilizar a gravação será considerado como “presunção relativa de veracidade das reclamações”, ou seja, ao se recusar à empresa confirma que as reclamações do consumidor são verdadeiras e procedentes.

Isso mostra claramente que as empresas de Call Center estão IGNORANDO em absoluto o Decreto Presidencial. Uma vez que, notoriamente, elas já vinham se recusam a respeitar o prazo limite de espera - que é de 60 segundos -, se recusam a disponibilizar as gravações quando solicitado pelos clientes.

Não oferecem ainda atendimento de qualidade, não fizeram alteração em sua grade de atendimento automático, e pior, empresas de Call Center, para fugir da regra de 60 segundos, agora sequer atendem o consumidor – que liga e encontra quase sempre sinal de ocupado.

Confira a portaria, publicada sexta-feira, na íntegra:




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