quarta-feira, 24 de setembro de 2008

Lei Nº 11.785 define tamanho mínimo de letra em contrato

Foto: !borghettiFoi sancionada na última segunda-feira (22) pelo presidente da República em exercício, José Alencar, e publicada ontem (23) no Diário Oficial da União a Lei 11.785/08.

A Lei altera o parágrafo 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor para determinar que os contratos de adesão sejam redigidos em termos claros e com, no mínimo, corpo de letra tamanho 12.


Leia a Lei 11.785/08, na íntegra:


LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

    Altera o § 3o do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
   Art. 1º. O § 3o do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:
   "Art. 54. ...................................................................................
   § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
..............................................................................................." (NR)
   Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli




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