segunda-feira, 28 de abril de 2008

Governo de São Paulo proíbe sacrifício de animais

O Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho (PV), que regulamenta a eutanásia de cães e gatos, foi sancionado pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB). E publicado no Diário Oficial do Estado, dia 17 de Abril 2008.

Desde então, órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres estão proibidos de matar animais sadios. Nem animais ferozes, como pit bulls, poderão ser sacrificados.

De acordo com a lei, exceção é feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. Que só será justificada por laudo técnico.

“São Paulo mais uma vez sai na frente dando exemplo, e não tenho dúvida que outros estados seguirão o mesmo caminho”, afirma o Deputado Feliciano Filho, em seu site.

Em entrevista a Agência Estado, apoiadores da causa e entidades como “Projeto Esperança Animal” e “Fórum de Proteção Animal” comemoraram.

A medida já está em vigor nos 645 municípios do estado de São Paulo. E prevê também o incentivo à adoção, ao controle reprodutivo e identificação dos animais. O não cumprimento da lei prevê multa de até R$ 14.880.

Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008, na integra.

Ilustração por Dirceu Veiga




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