quinta-feira, 27 de setembro de 2007

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

O atraso de três horas na partida de um vôo acabou levando a Gol Transportes Aéreos à condenação por dano moral causado a um passageiro. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou a indenização em R$ 2 mil. Segundo o entendimento dos julgadores, a mera alegação de imprevistos com a aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade da companhia aérea pelo vício do serviço. Para os juízes, o atraso de três horas na decolagem é causa suficiente para configurar o dano moral.

O autor do pedido de indenização afirma que adquiriu o bilhete aéreo para vôo referente ao trecho Brasília/Recife, para o dia 27 de julho de 2006, com previsão de chegada às 15h10. Contudo, a chegada ao destino só aconteceu três horas depois. Conforme o passageiro, o atraso lhe causou transtorno e desconforto. O autor argumenta que o dano moral independe de demonstração e se extrai do próprio descumprimento parcial do contrato pela companhia aérea, razão pela qual requereu a indenização.

Em contestação, a Gol alega que o atraso ocorreu em virtude de reestruturação da malha aérea. Ressalta que o atraso não ultrapassou a tolerância de quatro horas permitida pelas normas do Departamento de Aviação Civil. Para a Gol, o atraso inferior a quatro horas não enseja o pedido de indenização por dano moral. A empresa argumenta, ainda, que o atraso se deu em razão de imprevistos com a aeronave, fato alheio à vontade da companhia aérea, o que configura o caso fortuito.

De acordo com o juiz relator do recurso, o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor a prova da causa excludente de sua responsabilidade. O juiz afirma que a Gol não produziu prova do alegado caso fortuito, motivo pelo qual deve ser considerada responsável pelo vício do serviço. O relator ressalta também que o artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica não exclui a possibilidade de se reconhecer o dano moral na hipótese de atraso de vôo inferior ao período de quatro horas.

Segundo o magistrado, o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima, a quem cabe provar apenas os fatos ensejadores da reparação pretendida. “O atraso de três horas, sem qualquer prestação de esclarecimentos, representou verdadeiro descaso com o consumidor, que sofreu angústia que extrapola a frustração cotidiana, ao ter de aguardar durante três horas a saída de seu vôo para chegar ao destino esperado, sem ao menos saber o porquê”, afirma.

Nº do processo: 2006.01.1.088068-9

Fonte: TJDF




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